O juiz Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, autorizou credores da falência da MMX, de Eike Batista, a usarem créditos tributários para abater dívidas com a União.
O TCU era contra o uso, mas o magistrado entendeu, ao conceder a liminar, que não há restrição prevista em lei sobre o tema, o que afasta o poder do tribunal de contas de interf...