Valor - Legislacao

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, em 28 de outubro, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecendo o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%. O resultado será encaminhado ao Senado Federal, a quem compete fixar a alíquota por resolução. Nesse artigo, pretende-se examinar algumas premissas que sustentaram as conc...

Uma das grandes promessas da reforma tributária foi tornar os impostos sobre o consumo mais simples e transparentes, abandonando uma de nossas peculiaridades mais difíceis de explicar: a cobrança de tributo sobre tributo. A transição mal começou e essa promessa já parece cair por terra. A partir de 2027, os novos tributos criados pela reforma, CBS e IBS, aumentarão a base de cál...

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a da Indústria (CNI) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar adiar a implementação das novas jornadas de trabalho com o fim da escala de trabalho 6x1. Ambas as entidades entraram com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, a...

A Justiça de São Paulo determinou a exclusão do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) da base de cálculo do ISS a partir de janeiro de 2027. É a primeira liminar envolvendo o imposto municipal que se tem notícia, segundo especialistas. No caso do ICMS, já há sentenças proferidas. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da ...