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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu mandar de volta à primeira instância a ação civil pública que questiona o cálculo dos bens reversíveis das adaptações das concessões de telefonia fixa para autorizações; processo contesta metodologia apresentada pela Anatel

Durante voto em que aprovou a prorrogação das licenças de espectro da Vivo, ministro do TCU apresentou críticas à Anatel, mencionando que órgão regulador pratica metodologia inadequada para renovação de outorgas de radiofrequência; decisão foi tomada por unanimidade no plenário do tribunal

Decisão tomada atende a um pedido da operadora canadense, que apontou atrasos no desenvolvimento de chips essenciais à constelação. Lightspeed é o projeto de uma rede de satélites de órbita baixa da Telesat, voltada à oferta de conexão de banda larga para operadoras de telecomunicações, empresas e governos

Emnify afirma, em contribuição à tomada de subsídios da Anatel, que MVNOs de IoT precisam de condições de atacado transparentes e não discriminatórias para negociar com as operadoras tradicionais; empresa também diz que ausência de previsibilidade para o segmento no PGMC gera insegurança jurídica e prejudica investimentos no País

Empresas argumentam que dispositivos IoT podem permanecer por longos períodos fora da área de prestação de uma operadora de origem por características do próprio serviço, especialmente em projetos que combinam redes terrestres e satelitais