EXCLUSIVO – A disputa entre a Prefeitura de São Paulo e a Uber sobre a operação do serviço de transporte de passageiros por motocicletas ganhou um novo capítulo nesta semana. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o município credencie a plataforma para oferecer o serviço de mototáxi na capital em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A administração municipal, no entanto, informou que recorrerá da decisão e mantém o entendimento de que a atividade representa riscos à segurança viária.

A decisão, proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou um novo indeferimento emitido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), que havia negado o pedido de credenciamento da empresa. Segundo a magistrada, a Uber apresentou documentação atualizada para sanar as pendências apontadas anteriormente pela Prefeitura, inclusive em relação ao seguro exigido para a operação.

O tema da cobertura securitária, aliás, tornou-se um dos principais pontos do processo. Ao analisar o caso, a juíza entendeu que a empresa apresentou declaração atualizada da seguradora Chubb, assinada eletronicamente por seus representantes, afastando as objeções levantadas pelo município sobre a documentação apresentada. A decisão também considerou que parte das exigências adicionais previstas na regulamentação municipal já havia sido suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 1.296.

A discussão ocorre em meio a um impasse que se arrasta desde 2023 entre a Prefeitura e as plataformas de mobilidade. Após o STF entender que os municípios não podem proibir o serviço de mototáxi, a administração municipal regulamentou a atividade, estabelecendo requisitos como credenciamento prévio das empresas, contratação de seguro para passageiros e outras exigências operacionais. As plataformas, por sua vez, contestaram parte das regras, alegando que elas inviabilizariam a operação.

Em nota enviada à Revista Apólice, a Prefeitura de São Paulo informou que já foi oficialmente notificada da decisão judicial e confirmou que recorrerá.

“A Prefeitura de São Paulo ressalta que em 2025 foram registradas 475 mortes de motociclistas no trânsito da cidade. Somente no primeiro semestre deste ano foram 283 óbitos. O Município permanecerá defendendo a vida. A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que a Prefeitura foi oficialmente notificada da decisão e, conforme anunciado pelo prefeito na manhã desta quarta-feira, recorrerá da medida”, informou a administração municipal.

O prefeito de São Paulo Ricardo Nunes também voltou a defender a posição do município. Nunes destacou que a Prefeitura estabeleceu regras para garantir a segurança da operação, mas a Uber insistiu em contestá-las judicialmente.

“Vamos recorrer pois a Prefeitura colocou regras para que a gente possa ter um sistema de transporte seguro e a empresa Uber insiste em não atender aquilo que foi solicitado. Infelizmente o Judiciário deu essa decisão, mas nós iremos recorrer”.

Nunes voltou a relacionar a resistência ao serviço ao elevado número de acidentes envolvendo motociclistas na capital. Segundo o prefeito, somente em 2025 foram registradas 475 mortes no trânsito envolvendo motos. Ele também citou dados da Rede Lucy Montoro, afirmando que mais da metade dos pacientes atendidos por acidentes de trânsito nas unidades de reabilitação são motociclistas e que muitos permanecem com sequelas permanentes. “Para que haja essa atividade, precisa ter os regramentos e a Prefeitura de São Paulo tem o dever de cuidar para que as pessoas tenham segurança”, acrescentou.

A Uber, por sua vez, afirmou que a decisão confirma a legalidade da operação da plataforma e reforçou que os usuários contam com cobertura durante as viagens realizadas pelo aplicativo.

“A Uber destaca que a decisão do TJSP confirma a legalidade da sua operação e reafirma seu compromisso com a segurança de usuários e parceiros, que contam com Seguro de Acidentes Pessoais em todas as viagens realizadas pela plataforma. A empresa seguirá trabalhando para ampliar as opções de mobilidade para os paulistanos, oferecendo uma alternativa eficiente, acessível e já consolidada em diversas metrópoles brasileiras”, informou a companhia.

Procurada pela redação, a Chubb, seguradora responsável pela cobertura apresentada pela plataforma no processo judicial, informou que não comentará o caso.

“Em linha com sua política de confidencialidade, a Chubb não comenta assuntos relacionados a clientes ou contratos específicos. Por esse motivo, não poderá participar desta reportagem”, notificou.

Como o mercado de seguros vê tudo isso?

A possibilidade de ampliação do transporte remunerado de passageiros por motocicletas em São Paulo levanta questionamentos sobre a capacidade das coberturas atuais de proteger adequadamente motociclistas, passageiros e terceiros, além de desafiar seguradoras e corretores a desenvolver produtos compatíveis com uma atividade marcada por elevada exposição ao risco e alta frequência de sinistros.

Para especialistas do setor, a eventual atividade do mototáxi em São Paulo representa mais do que a chegada de um novo serviço de mobilidade. A expectativa é que a operação impulsione mudanças na forma como o mercado de seguros avalia riscos, desenvolve produtos e precifica coberturas voltadas aos motociclistas profissionais.

Na avaliação de Rodrigo Ventura, CEO da 88i Seguradora, e da Diretora de Controles Internos e Gestão de Riscos & Co-founder, Rosi Sena, a expansão do serviço incorpora ao mercado um novo volume de risco concentrado justamente na cidade com a maior frota de motocicletas em circulação urbana do país.

“O principal impacto é a incorporação de um novo volume de risco altamente concentrado ao mercado de seguros. Com milhares de viagens simultâneas, aumenta a exposição das seguradoras a acidentes envolvendo passageiros, terceiros e os próprios motociclistas”, comenta Rodrigo.

O executivo analisa que esse movimento também acelera uma transformação que já vinha ocorrendo no setor. Modelos tradicionais, baseados em apólices anuais, tendem a perder espaço para soluções mais flexíveis, como seguros sob demanda, que acompanham o período efetivo de trabalho do profissional e permitem uma precificação mais aderente ao risco da operação.

Apesar desse cenário, Rosi Sena avalia que poucas seguradoras estão preparadas para oferecer esse tipo de solução em tempo real. “A infraestrutura existe, mas o desafio está em adaptar os produtos às características específicas do mototáxi, que apresenta maior exposição a acidentes, elevada frequência de uso da motocicleta e um perfil de risco diferente de outras modalidades de transporte”, explica.

Além da precificação, ele destaca que a evolução do ambiente regulatório também será determinante para o desenvolvimento desse mercado. “Será necessário harmonizar as normas municipais e federais, ao mesmo tempo em que as soluções de seguro acompanhem essa evolução para garantir conformidade jurídica e operacional.”

Outro ponto levantado pelos executivos diz respeito ao alcance das coberturas atualmente oferecidas pelas plataformas. Embora o Seguro de Acidentes Pessoais seja considerado um componente importante da proteção, a avaliação é de que ele, isoladamente, tende a ser insuficiente para uma atividade com elevado nível de exposição.

“A proteção precisa contemplar motociclista, passageiro e terceiros. Além das coberturas para acidentes pessoais, é recomendável incluir mecanismos de proteção de renda em caso de afastamento do trabalho, responsabilidade civil para danos causados a terceiros e cobertura para bens essenciais à atividade, como o celular”, explica Rodrigo Ventura.

Para a 88i, o desafio vai além da ampliação das coberturas. Será preciso desenvolver produtos simples, acessíveis e compatíveis com a dinâmica dos trabalhadores por aplicativo, permitindo contratação digital e pagamento proporcional ao período efetivamente trabalhado.

A Suhai Seguradora também acompanha esse movimento segundo o vice-presidente de Produtos e Precificação, Jorge Martinez. A evolução da mobilidade urbana naturalmente exige que o mercado segurador acompanhe as novas formas de utilização da motocicleta.

“A mobilidade urbana está em constante evolução e o mercado segurador acompanha essas transformações desenvolvendo soluções cada vez mais aderentes aos diferentes perfis de uso dos veículo...

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