Em 24 de março de 2026, o Conselho de Ministros de Espanha aprovou o Decreto Real que torna obrigatória a faturação eletrónica para transações B2B domésticas entre empresas e profissionais. O decreto desenvolve o Artigo 12 da Ley Crea y Crece (Lei 18/2022) e está alinhado com a iniciativa ViDA da UE. O principal objetivo da política é combater os atrasos nos pagamentos — o pr...

O Ministério das Finanças da Noruega anunciou que apresentará em breve ao parlamento uma proposta de lei que prevê a obrigatoriedade da faturação eletrónica B2B e da contabilidade digital. O anúncio, feito a 16 de março de 2026, surge na sequência da consulta pública lançada no verão de 2025. O âmbito da futura proposta mantém-se, em grande medida, inalterado face à consulta…...

Os requisitos de faturação eletrónica na Polónia encontram-se em evolução. Embora o governo esteja obrigado a receber faturas eletrónicas em transações B2G desde abril de 2019, as regras de faturação eletrónica B2G (para fornecedores) e B2B deverão entrar em vigor em fevereiro de 2026 para os contribuintes cujo volume de negócios exceda 200 milhões de PLN (aprox. 46 milhões d...

O Ministério das Finanças dos Emirados Árabes Unidos (EAU) publicou três documentos que fornecem as primeiras orientações operacionais abrangentes para o Sistema de Faturação Eletrónica do país. Divulgadas a 23 de fevereiro de 2026, estas publicações baseiam-se no enquadramento regulamentar estabelecido pelas Decisões Ministeriais n.º 243 e 244 de 2025 e oferecem às empresas ...

A Hungary’s National Tax and Customs Administration (NTCA/NAV), em colaboração com o Ministério da Economia Nacional (NGM), divulgou um documento informativo pós-consulta que apresenta o enquadramento conceptual do país para a implementação do pacote europeu VAT in the Digital Age (ViDA). Embora o documento não constitua uma posição regulamentar final, sinaliza uma transforma...