Portugal apresentou à Comissão Europeia, em 21 de julho de 2026, um pedido fundamentado de revisão da Decisão de Execução do Conselho, ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, no âmbito da preparação do último pedido de pagamento do PRR.
Esta iniciativa insere-se no exercício final de targeted revision promovido pela Comissão Europeia junto dos Estados...