O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) criou o Selo Nacional da Aquariofilia. A Portaria MPA nº 753, de 5 de outubro de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) em 7 de outubro. As regras passam a valer sete dias após a publicação.

A aquariofilia é a criação de organismos aquáticos em aquários com fins ornamentais. O selo reconhece quem atua nessa cadeia de forma regular nas áreas legal, sanitária, ambiental e fiscal.

No âmbito estadual, Minas Gerais criou em setembro de 2025 uma certificação específica para peixes ornamentais, por meio do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Voluntário e gratuito

A adesão é voluntária. O interessado faz o pedido e precisa cumprir critérios mínimos. O MPA concede o selo sem custo, mas as despesas para reunir documentos e atender às exigências ficam com o solicitante.

O selo vale por dois anos a partir da emissão. Cada um recebe um número de série, formado por uma sequência numérica e pelo ano de emissão. O titular pode usar a marca em rótulos, embalagens e materiais de divulgação, em versão colorida ou monocromática.

Quem pode pedir

O selo vale para organismos ornamentais da pesca artesanal ou da aquicultura, produzidos ou capturados dentro da lei. Podem solicitar empresas da cadeia produtiva de ornamentais, pescadores profissionais e aquicultores ornamentais.

Todos precisam ter inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o cadastro oficial de quem trabalha com pesca e aquicultura no país, com licença válida na categoria correta. As outras exigências mudam conforme a categoria, como mostra o checklist abaixo.

Como solicitar

O pedido segue o modelo de requerimento que está no Anexo I da portaria. O caminho preferencial é o peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MPA. Também é possível protocolar em qualquer Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura.

A Aquaculture Brasil transcreveu o modelo oficial em dois formatos para download: modelo de requerimento em Word e modelo de requerimento em PDF. Antes de protocolar, confira a versão publicada no DOU.

O ministério tem até 90 dias para analisar um pedido completo. Se faltar algum documento, o interessado tem até 30 dias para corrigir. Sem a correção, o pedido é negado.

Checklist: o que separar antes de pedir

Empresa da cadeia produtiva. No formulário oficial, essa categoria aparece como “Empresa Pesqueira”, que é o nome dela no RGP.

Comprovante de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo
RGP com licença válida na categoria empresa pesqueira
Licença ambiental ou comprovante de dispensa, quando a licença for exigida
Descrição das boas práticas de produção e de bem-estar animal
Pelo menos três fotografias nítidas dessas práticas

Pescador profissional artesanal

RGP com licença válida na categoria pescador profissional artesanal
Origem da captura: tipo de ambiente (rio, igarapé, lago, lagoa, reservatório ou açude, estuário, ambiente marinho ou outro), nome do local, comunidade, município e região ou bacia hidrográfica

O pescador não precisa anexar comprovante das regras de captura nem dos petrechos, que são os equipamentos de pesca. Ao assinar o requerimento, ele declara que pesca dentro da lei, usa petrechos permitidos e mantém registro dos locais de captura.

Aquicultor ornamental

RGP com licença válida na categoria aquicultor
Licença ambiental ou comprovante de dispensa, quando a licença for exigida
Outorga de uso da água, que é a autorização do poder público para usar água de rios ou poços, ou documento equivalente, quando aplicável
Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF), mantido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Descrição das boas práticas de produção e de bem-estar animal, incluindo o controle da qualidade da água e a prevenção de fugas
Cadastro no órgão estadual de defesa agropecuária, quando aplicável

Para todos. O requerimento deve estar preenchido e assinado, e os documentos precisam estar legíveis e sem rasuras. Se o pedido for feito por procurador, inclua a procuração e uma cópia do documento de identidade dele.

Renovação, cancelamento e recurso

A renovação deve ser pedida com pelo menos 60 dias de antecedência do fim da validade, com os mesmos critérios da primeira concessão.

O MPA pode cancelar o selo a qualquer momento. Entre os motivos estão informação falsa, uso irregular da marca, descumprimento dos critérios e encerramento da atividade. Antes do cancelamento, o titular é avisado e tem 10 dias para se manifestar.

Quem tiver o pedido negado ou o selo cancelado pode recorrer em até 10 dias. O recurso é analisado pela Secretaria Nacional de Aquicultura ou pela Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, conforme o caso.

A lista atualizada dos titulares do selo nacional ficará disponível no site oficial do MPA.

Fontes: Diário Oficial da União

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