A Receita Federal publicou em maio de 2026 a terceira versão do Glossário da Reforma Tributária do Consumo (RTC), documento de referência que reúne os principais termos, siglas e conceitos do novo sistema tributário brasileiro.

O material foi elaborado pela Coordenação-Geral de Atendimento (COGEA) em conjunto com a Equipe de Apuração Assistida, sob a gestão do programa da Reforma Tributária do Consumo.

Você pode baixar o PDF original do glossário aqui ou consultar a versão completa abaixo, organizada em ordem alfabética.

A

Administração Tributária (AT): órgãos públicos responsáveis por definir e controlar as obrigações fiscais dos contribuintes. Na esfera federal, o órgão responsável pela administração tributária é a Receita Federal (RFB).

Adquirente: quem participa como “cliente” de um contribuinte de CBS. É a pessoa ou empresa que compra um bem ou serviço. É o adquirente quem recebe os créditos dos tributos, se ele também for contribuinte da CBS.

Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

(…)

IV – adquirente:

a) aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço;

API: Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicativos). É uma ponte entre sistemas, um agente intermediário que facilita a integração de diversos sistemas.

Ela permite que sistemas se comuniquem de forma segura e organizada, sem que um precise “saber” como o outro funciona por dentro.

API Key (chave): código único usado para autenticar e autorizar um usuário, desenvolvedor ou aplicativo.

Apuração Assistida (AA): sistema desenvolvido pela Receita Federal para verificar e apurar o resultado das operações de um contribuinte de forma precisa e transparente, garantindo maior confiabilidade no processo do levantamento da CBS.

É um sistema que assiste e ajuda o contribuinte.

B

Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e): documento fiscal eletrônico para serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual.

Substitui a emissão do documento em papel e tem validade jurídica garantida pela assinatura digital de quem emite o documento, permitindo o acompanhamento em tempo real das operações pelo Fisco.

Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BP-e TM): documento fiscal eletrônico para serviços de transporte metropolitano, dentro do município.

Body/Payload: o corpo da requisição ou resposta, contendo os dados reais enviados (como JSON ou XML). Termo relacionado à API.

C

CadÚnico: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Calculadora: ferramenta que auxilia os contribuintes na emissão dos documentos fiscais e no cumprimento de suas obrigações.

É a ferramenta para o cálculo automático da CBS, do IBS e do IS conforme as regras estabelecidas pela RTC.

Cashback: devolução personalizada dos valores relativos a CBS e IBS a famílias de baixa renda ou que estejam em situação de extrema pobreza cadastradas no CadÚnico.

CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo de responsabilidade federal.

cClassTrib: Código da Classificação Tributária. São os códigos que definem com mais detalhes o tipo de tributação da CBS, IBS e IS envolvida em uma operação.

Determina exatamente qual é a operação que está sendo realizada.

CIB: Cadastro Imobiliário Brasileiro, obrigatório a partir de 2026.

Faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e agregará informações cadastrais de imóveis rurais e urbanos, públicos ou privados, inscritos nos respectivos cadastros de origem.

CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Conclusão do Período de Apuração: fim do período de apuração dos tributos. Momento em que se encerram as possibilidades de ajuste.

Pode ocorrer por um pedido de ressarcimento do saldo credor do período anterior, pela confirmação do contribuinte ou pela sua ausência de manifestação.

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e): documento fiscal eletrônico para operações de transporte de cargas.

Documenta, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário e dutoviário).

Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-eOS): documento fiscal eletrônico para transporte por fretamento e de excesso de bagagem.

Conhecimento de Transporte Simplificado (CT-e Simplificado): documento fiscal eletrônico para operações de transporte de cargas que pode ser consolidado por município de destino.

Contribuinte: todo aquele que deve apurar a CBS.

CPF: Cadastro de Pessoa Física.

Crédito Apropriado: valor recolhido que se tornou disponível para uso, podendo ser utilizado para quitação de débitos.

Crédito Básico: crédito normal obtido através de operações de compras feitas entre contribuintes da CBS/IBS.

Crédito não Apropriado: valor recolhido que ainda não está disponível para utilização porque não passou por todas as etapas formais de liberação.

Crédito Presumido: crédito sem garantia em pagamento. Representa uma exceção à regra da RTC.

São usados, por exemplo, quando um produtor rural pessoa física, que não é contribuinte da CBS/IBS, vende produtos a uma empresa. Nessa situação, a empresa tem direito ao crédito de CBS/IBS, para evitar que o produtor rural perca competitividade e clientes.

Crédito Utilizado: crédito apropriado que foi utilizado para extinguir débitos.

CST: Código de Situação Tributária. São os códigos que definem o tipo de tributação da CBS, IBS e IS envolvida em uma operação.

Agrupa um determinado conjunto de operações que guardam semelhança entre si.

D

DARF: Documento de Arrecadação de Receitas Federais. É o boleto usado para pagar tributos federais.

DERE: Declaração de Regimes Específicos. Declaração eletrônica instituída pela RTC para abranger fatos geradores específicos dentro do novo sistema tributário.

Seu objetivo é que o contribuinte informe de forma clara e organizada os dados sobre a apuração de IBS e CBS quando forem recolhidos por regimes específicos de tributação.

Destinatário: para quem foi fornecido o bem ou serviço, podendo ser ou não ser o adquirente.

Devoluções: retorno de valores para os contribuintes. No contexto da RTC, poderão ser por restituição, ressarcimento ou transferência.

Documento Fiscal: documento eletrônico padronizado que registra as operações de venda ou prestação de serviços, permitindo que a Administração Tributária acompanhe e calcule automaticamente os tributos devidos em tempo real.

DPS: Declaração de Prestação de Serviços. Informações fornecidas pelos prestadores de serviço para a autorização da NFS-e.

E

Endpoint: endereço específico (URL) onde a API recebe requisições e fornece acesso a um recurso.

Encerramento: último dia do período de apuração mensal.

ERP: Enterprise Resource Planning (Planejamento de Recursos Empresariais). Sistema de software que integra e automatiza os principais processos de uma empresa, como finanças, RH, vendas, logística e emissão de documentos fiscais, em uma única plataforma centralizada.

Eventos: fatos ou ocorrências com impacto na apuração dos tributos. São essenciais para a apuração correta dos tributos.

F

Fornecedor: quem vende o produto ou o serviço. Nem sempre será o contribuinte, como no caso do produtor rural.

Fornecimento: entrega ou disponibilização de bem material ou a prestação ou disponibilização do serviço.

Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

(…)

II – fornecimento:

a) entrega ou disponibilização de bem material;

(…)

c) prestação ou disponibilização de serviço;

G

Guia de Transporte de Valores (GTV-e): documento fiscal eletrônico para o transporte de valores.

H

Header (cabeçalho): informações adicionais enviadas na requisição ou resposta, como tipo de conteúdo ou tokens. Termo relacionado à API.

I

IBS: Imposto sobre Bens e Serviços, tributo de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

ICMS: Imposto sobre Operações r...

Nota Gateway

Message History

Delivery option(s)