Please turn JavaScript on
Legale Educacional icon

Legale Educacional

Following Legale Educacional's news feed is very easy. Subscribe using the "follow" button on the top right and if you want to, choose the updates by topic or tag.

We will deliver them to your inbox, your phone, or you can use follow.it like your own online RSS reader. You can unsubscribe whenever you want with one click.

Keep up to date with Legale Educacional!

Legale Educacional: Legale Educacional - O Saber que você merece!

Is this your feed? Claim it!

Publisher:  Unclaimed!
Message frequency:  4.5 / day

Message History

Duplicata é título de crédito executivo disciplinado pela Lei 5.474/1968. Fatura é documento descritivo sem força executiva. Saiba quando cada um é obrigatório.

Read full story
A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente possui natureza híbrida: é formalmente uma sanção imposta ao adolescente que pratica ato.

Read full story
Dano moral em acidente de trânsito exige violação a direito da personalidade. Legislação brasileira (CC arts.

Read full story
O enquadramento sindical do trabalhador em home office segue a regra geral: observa-se a categoria profissional ou econômica do empregador, conforme o.

Read full story
Julgamento antecipado parcial permite decisão imediata de pretensões maduras enquanto instrução segue. Previsto no art.

Read full story