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Custodiado provisório tem direito à perícia médica para comprovar condições de saúde incompatíveis com cárcere. Lei 7.210/1984 e artigo 318 do CPP

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Danos morais envolvendo menores exigem comprovação de conduta ilícita, nexo causal e prejuízo extrapatrimonial. O STJ presume dano moral in re ipsa

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Condomínios podem restringir locação por temporada mediante aprovação em assembleia e alteração da convenção condominial. A limitação não viola direito

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Bancos respondem objetivamente por fraudes documentais conforme artigo 927 do Código Civil e artigo 14 do CDC. Instituições financeiras só se eximem provando

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Uma pós-graduação em Direito a distância dura de 6 a 12 meses, dependendo do plano contratado. A duração é definida no momento da matrícula e o acesso…

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