Legale Educacional

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Teoria que responsabiliza agente público que deliberadamente ignora ilicitude de ato administrativo.

Marcus Rogério Oliveira dos Santos é Auditor Fiscal Tributário Municipal de São Paulo desde 2007, com ampla atuação em julgamento de primeira instância, representação fiscal, inteligência fiscal e assessoria jurídica em consultas tributárias (AJT). Possui uma formação multidisciplinar de excelência pela Universidade de São Paulo (USP), graduado em Engenharia Civil (Poli), Direit...

O empregador responde objetivamente pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho, conforme artigos 932 e 933 do Código Civil, independente de culpa.

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