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Site title: Inteligência Artificial para Advogados - Jurídico AI
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A cobrança de uma dívida inexistente ou já paga não gera dano moral automaticamente. Para que exista direito à indenização, é necessário analisar como a cobrança ocorreu e quais consequências ela produziu.
Em regra, uma cobrança isolada, sem negativação ou constrangimento, pode ser considerada mero aborrecimento. A conclusão pode ser diferente quando há inscrição in...
Perguntamos a mais de 4.000 advogados se usam inteligência artificial em 100% das peças que produzem. E a maioria disse que não.
O motivo não tem nada a ver com a tecnologia em si — tem a ver com o uso de modelos de petição.
61% dos advogados não usam IA em todas as peças
39% ...
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 2 de setembro, a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.
A
O direito de preferência garante a determinada pessoa prioridade para adquirir um bem ou direito nas mesmas condições oferecidas a terceiros.
Essa preferência pode decorrer diretamente da legislação ou ser estabelecida em contrato. É comum em relações envolvendo locatários, condôminos, coerdeiros e compradores que tenham pactuado uma cláusula de preempção.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não começará a exigir o preenchimento do resumo estruturado previsto para ações originárias e recursos destinados à Corte.
A obrigação dependerá de uma portaria da Presidência, que será publicada após a finalização das adaptações necessárias no sistema de peticionamento.
Quando o resumo estruturado...