Sancionada pelo prefeito Adriano Ramos (Republicanos) em 19 de dezembro do ano passado. A Lei Municipal nº 4.651/2025 foi elaborada pela Prefeitura de Paranaguá com a justificativa de estabelecer regras para a utilização de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e obras de arte municipais por empresas e entidades que necessitam instalar infraestrutura, como redes de energia, telecomunicações, água, gás, oleodutos e, principalmente, esteiras e correias transportadoras de granéis destinadas ao Porto.

Com a lei, além de outorga onerosa de R$ 4,2 milhões, foi criada uma taxa mensal pelo uso do espaço público que varia de R$ 78,9 mil a R$ 120 mil. Foto: Portos do Paraná

Segundo o texto da lei, o principal objetivo do Executivo foi regulamentar esse uso e instituir uma cobrança pela ocupação das áreas públicas.

Na prática, a norma cria uma nova fonte de arrecadação para o Município, estabelece regras específicas para empresas que utilizam espaços públicos para infraestrutura, amplia o controle sobre equipamentos já instalados e fortalece o poder de fiscalização da Prefeitura, com previsão de multas, cobrança retroativa e cassação da autorização em caso de descumprimento.

Instituição de Outorga Onerosa

Antes da lei, as empresas pagavam, além das tarifas portuárias e de tributos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), uma taxa anual pela utilização de áreas pertencentes à Administração Municipal, como o espaço aéreo onde estão instaladas as dalas (estruturas suspensas utilizadas para o transporte e a movimentação de cargas, como granéis e fertilizantes).

Porém, o que deixou o setor insatisfeito e motivou uma reunião com a Prefeitura neste mês foi o aumento do valor cobrado, que passou a ser pelo menos 70,29 vezes maior, ou cerca de 7.000%. Antes da lei, o montante pago anualmente era de R$ 13.481,10 (equivalente a R$ 1.123,41 por mês). Com a regulamentação da nova regra, a taxa passou a ser cobrada mensalmente, em valores que variam conforme a extensão da estrutura utilizada pela empresa.

“Já pago mais de R$ 560 mil por mês só de ISS. Com essa nova lei, serão outros R$ 100 mil para usar as estruturas já instaladas. Eles acham que dinheiro dá em árvore?”, questionou um empresário do setor portuário, que prefere não ter a identidade revelada.

No entanto, antes da cobrança das tarifas mensais, as empresas portuárias também precisarão obter a primeira autorização de uso. Para isso, deverão pagar uma taxa única de 997.989 UFMs pela outorga. O pagamento é obrigatório e deve ser realizado antes da publicação do decreto que concede a permissão.

Atualmente, 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal) de Paranaguá vale R$ 4,2944, conforme o Decreto Municipal nº 5.823/2024, que fixou o valor para o exercício de 2026. Esse valor é utilizado como base para o cálculo de taxas, multas e preços públicos municipais.

Com esse valor, os principais montantes previstos na Lei nº 4.651/2025 equivalem aproximadamente a:

PREFEITURA RECONHECE NECESSIDADE DE AJUSTES

Representantes da Associação Brasileira de Empresas com Instalações Interligadas a Estruturas Portuárias (ABEPI) participaram, no último dia 7, de uma reunião com o prefeito Adriano Ramos, o secretário municipal de Expansão Industrial e Portuária, Luiz Augusto Pellegrini de Carvalho, o presidente da Câmara, vereador Adalberto Araújo (Republicanos), e o engenheiro Ogarito Borgias Linhares, que explanou sobre o assunto a convite de empresários do setor.

Representantes da Associação Brasileira de Empresas com Instalações Interligadas a Estruturas Portuárias (ABEPI) se reuniram com o prefeito Adriano Ramos. Foto: Prefeitura de Paranaguá

A pauta principal foi a revisão da lei. Segundo o secretário Luiz de Carvalho, o objetivo é garantir que a utilização desses espaços públicos gere retorno para o Município, mas que as contribuições do setor privado serão consideradas durante a revisão da legislação.

“A Prefeitura manterá o diálogo com os setores envolvidos para promover os ajustes necessários, buscando um equilíbrio que atenda às necessidades dos usuários e preserve o interesse público. Todas as sugestões apresentadas estão sendo analisadas, sempre com o objetivo de aperfeiçoar a legislação. A reunião de hoje foi importante justamente por permitir esse diálogo e por reunir preocupações legítimas do setor“, destacou Pellegrini, sem detalhar quais mudanças poderão ser adotadas.

O JB Litoral solicitou esclarecimentos sobre o assunto e não recebeu resposta da Administração Municipal até a publicação desta reportagem.

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