Follow G1 - Política, filter it, and define how you want to receive the news (via Email, RSS, Telegram, WhatsApp etc.) https://follow.it/g1-politica Tue, 03 Oct 2023 16:08:12 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIs0wKvj0_igCsfGo0LrnZNO
Um dos dois indicados por Bolsonaro para a corte, magistrado pediu para que acusações contra 2 réus pelos atentados de 8 de janeiro fosse transferida do plenário virtual para o presencial. André Mendonça Rosinei Coutinho/SCO/STF Ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos pelo blog acreditam que André Mendonça agiu "a serviço do bolsonarismo" ao pedir para levar ao plenário presencial o julgamento de 2 réus dos atos golpistas de 8 de janeiro. ✅Clique aqui para seguir o novo canal do g1 no WhatsApp. Compartilhe este post no Telegram Compartilhe no WhatsApp O julgamento desses e mais 3 réus vinha acontecendo no plenário virtual e, nesse sistema, teria de ser concluído até as 23h59 de segunda (2). No último domingo (1º), já havia, inclusive, maioria para a condenação de todos. Antes de o prazo acabar, entretanto, o ministro André Mendonça pediu para que o julgamento de 2 deles fosse transferido para o plenário físico. Agora, com o pedido de destaque, os ministros terão que reapresentar presencialmente os votos nos dois casos. Três ministros do STF ouvidos pelo blog em condição de anonimato avaliaram que a decisão é uma tentativa de objetivo marcar uma ''posição'' e dar uma resposta ao bolsonarismo, que teme que a conclusão dos julgamentos dos acusados leve a Corte a se debruçar sobre os autores intelectuais da tentativa de golpe de 8 de janeiro – incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). "É serviço, porque na verdade estão vendo nisso o desdobramento que é o fim da história: está faltando alguém'', disse ao blog um ministro do STF. "Então, pedindo mais tempo, ele evita acelerar o julgamento e o desfecho". Um outro integrante do Supremo diz que é ''praticamente'' impossível que a mudança do julgamento para o plenário físico leve algum ministro a mudar seu voto. A pedido de André Mendonça, o STF vai levar pro plenário presencial julgamento de 2 réus dos ataques golpistas]]> Tue, 03 Oct 2023 15:17:59 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIs0wKvj0_igCsfGo0LrnZNO https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItt93kisXgfU6gzzHWHxDTV Presidente do colegiado, deputado Arthur Maia, disse que reunião acontecerá na liderança do PDT. Anúncio foi feito na abertura da sessão destinada a ouvir Argino Bedin, investigado por suspeita de financiar atos como bloqueios em rodovias após eleições de 2022. O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, deputado Arthur Maia (União-BA), anunciou uma reunião da comissão nesta quarta-feira (4) com representantes do governo e da oposição para, entre outros temas, discutir a votação de novos requerimentos de convocação no colegiado. O anúncio foi feito na abertura da sessão destinada a ouvir Argino Bedin, que é investigado por suspeita de financiar atos como bloqueios em rodovias após eleições de 2022. "Eu quero informar a todos que eu pretendo fazer amanhã uma reunião fechada com os representantes da oposição e do governo", afirmou Maia. O presidente da CPMI disse ainda que serão discutidas convocações e os procedimentos de discussão e votação do relatório. "Nessa reunião nós discutiremos a convocação de quinta-feira, que está marcada a convocação do senhor Beroaldo e também um acordo de procedimento para a votação, a discussão e votação do relatório no dia 17. A gente sabe que a oposição trará um voto em separado, então temos que organizar aqui, já que é o final de uma CPMI, qual que será o espaço que será dado a cada uma das partes para fazer a leitura do seu relatório", afirmou.]]> Tue, 03 Oct 2023 14:59:50 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItt93kisXgfU6gzzHWHxDTV https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItt93kisXgfU3Mq2h3ehXEp Argino Bedin é investigado por suspeita de financiar atos como bloqueios em rodovias após eleições de 2022. Ministro Dias Toffoli atendeu parcialmente pedido da defesa de Bedin e entendeu que ele deve comparecer, mas pode ficar em silêncio. A CPI dos Atos Golpistas abriu sessão na manhã desta terça-feira (3) para tomar o depoimento do empresário Argino Bedin, suspeito de financiar ataques à democracia, como bloqueios em rodovias, após o resultado das eleições de 2022. ✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 DF no Na noite de segunda-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu habeas corpus parcial a Argino Bedin, após pedido da defesa. Pela decisão, ele deve comparecer, mas pode ficar em silêncio para não se incriminar. "Entendo que o paciente não está dispensado da obrigação de comparecer perante a CPMI. Dessa maneira, defiro parcialmente o pedido de liminar para assegurar ao paciente o direito constitucional ao silêncio, incluído o privilégio contra a autoincriminação, para não responder, querendo, a perguntas potencialmente incriminatórias a ele direcionadas, bem como o direito de ser assistido por seus advogados e de comunicar-se com eles durante sua inquirição, garantindo-se a esses todas as prerrogativas previstas na Lei", afirmou Toffoli. 8 de janeiro: STF condena mais três réus por atos golpistas Dois requerimentos foram apresentados à CPI para convocação do empresário como testemunha. Todos da base do governo. Um da relatora da CPI, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e outro do deputado Carlos Vera (PT-PE). Em seu requerimento, Vera justificou que Argino Bedin era depoente-chave para a CPI , uma vez que é investigado como possível financiador dos atos golpistas em inquérito no STF. "Conhecido no estado do Mato Grosso como 'pai da soja', Argino Bedin é um latifundiário sócio de pelo menos nove empresas e teve as contas bloqueadas por decisão do ministro Alexandre de Moraes", afirmou Vera. A decisão citada por Vera é de novembro do ano passado. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas bancárias de Bedin e de outras 42 pessoas físicas ou jurídicas por suspeita de financiamento de atos ilícitos e antidemocráticos como os bloqueios de rodovias em todo o país após o resultado das eleições de 2022. Relação com Lawand Júnior O coronel do Exército Jean Lawand Júnior foi chamado para prestar depoimento à CPI dos Atos Golpistas após a descoberta de mensagens entre ele e o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Na ocasião do depoimento, em 27 de junho, Lawand Júnior afirmou que o sogro era dono de um imóvel alugado pela empresa Mcam Brasil. Empresa essa que, segundo a relatora da CPI, é ligada a investigados por financiar os atos de 8 de janeiro. Questionado por Eliziane, na época, sobre os donos da Mcam, o coronel disse desconhecer o quadro societário. “Nós não somos donos da empresa, somos donos do imóvel locado pela empresa”. Eliziane disse, durante a audiência, que a Mcam Brasil tem “ramificação” em uma cadeia societária de empresas e um dos proprietários desse conjunto de empresas é Argino Bedin, e a filha dele, Roberta. Ambos investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por financiar os atos golpistas. “Agora, o meu questionamento foi exatamente na linha de que, nessa empresa, na construção, por exemplo, do grupo de sociedade, há proprietários, há sócios que hoje constam do inquérito que trata da questão dos financiamentos dos atos do 8 de janeiro. Daí, portanto, a razão de eu fazer o questionamento junto ao senhor”, concluiu a relatora no dia do depoimento de Lawand Júnior. Perfil Argino Bedin nasceu no Rio Grande do Sul, mas foi criado no Paraná. Ele chegou na cidade de Sorriso, no estado do Mato Grosso, em 1979 para trabalhar em 700 hectares de terra comprados pelo pai dele. Em 2015, Bedin e a família tinham aproximadamente 15,5 mil hectares de terras. LEIA TAMBÉM: 8 de janeiro: STF condena mais três réus por atos golpistas STF tem maioria para definir penas de 12 a 17 anos para cinco réus por atos golpistas]]> Tue, 03 Oct 2023 14:45:51 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItt93kisXgfU3Mq2h3ehXEp https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItt93kisXgfU7kdRKkm2PJP
Ministro manterá julgamentos em plenário virtual, apesar de ação de Mendonça por análise pessoal de duas rés religiosas. Alexandre de Moraes, ministro do STF Reprodução O ministro Alexandre de Moraes manterá a tramitação de ações dos réus pelo ataque antidemocrático do dia 8 de janeiro no plenário virtual. Segundo informações obtidas pelo blog e pela GloboNews, mais sete casos estão prontos para entrarem no sistema de julgamento virtual nesta sexta-feira (6). Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram O ministro está impondo um ritmo acelerado de trabalho à análise dos acusados de tentativa de golpe, depredação e outros crimes. Segundo pessoas ligadas ao gabinete, Moraes já concluiu a análise de outros 60 casos -- estes estão aguardando a avaliação do ministro revisor, Nunes Marques. Apesar das visões divergentes sobre os crimes apontadas durante os primeiros julgamentos, integrantes do STF dizem que Moraes e Marques estão trabalhando em compasso acertado, sem que haja queixas sobre demora ou aceleração no andamento dos processos. LEIA TAMBÉM: Solidariedade expulsa advogado do 8/1 que atacou ministros do STF e confundiu 'O Príncipe' com 'O Pequeno Príncipe' Segundo aliados de Moraes, o ministro manterá o plano fechado com a maioria do STF para seguir com o julgamento dos réus do 8/1 no plenário virtual, a despeito da ação de André Mendonça, que solicitou análise presencial dos casos duas mulheres com mais de 40 anos envolvidas nos ataques à democracia. Na justificativa, o ministro citou "circunstâncias pessoais" das duas senhoras, que mereceriam análise mais detida. Ele fez o movimento quando já havia maioria formada para a condenação, com nove votos computados. Segundo integrantes da corte, as duas mulheres são religiosas e houve apelos da bancada evangélica pela análise em plenário físico. Mendonça foi indicado ministro, entre outros atributos, por ser "terrivelmente evangélico", segundo o patrono de sua chegada ao Supremo, Jair Bolsonaro.]]> Tue, 03 Oct 2023 14:28:09 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItt93kisXgfU7kdRKkm2PJP https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItj3Cg_YcqH6kFW8UNEQjUn Lula fala sobre indicação para o STF: 'não precisa perguntar de gênero ou de cor' O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), só deve pautar a sabatina da advogada Daniela Teixeira, indicada à vaga de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois que o presidente Lula encaminhar as indicações para o posto de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República (PGR) e de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre tem sido criticado por assessores de Lula, por segurar a sabatina de Daniela Teixeira. A equipe do presidente avalia que o argumento utilizado pelo senador faz parte de sua estratégia de abrir espaço para negociações no Palácio do Planalto de seus pleitos. Um deles, afirmam auxiliares presidenciais, é a retomada de poder sobre a liberação de verbas das emendas parlamentares. Neste caso, o governo Lula já sinalizou que não pretende ceder aos pedidos de Alcolumbre. No caso da PGR, o presidente da CCJ defende a recondução de Augusto Aras, o que é visto como praticamente descartado pela equipe de Lula. Segundo interlocutores do presidente, Alcolumbre pode estar querendo repetir o que fez com André Mendonça, indicado por Bolsonaro para o STF, mas que o presidente da CCJ tentou inviabilizar, deixando na gaveta a sabatina por quatro meses. No caso atual, não seria uma busca de inviabilizar, mas tentar interferir na escolha ou abrir negociações de outros desejos com o Palácio do Planalto. O presidente Lula conta com a ajuda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para convencer seu aliado, Alcolumbre, a destravar as sabatinas. Não é só a de Daniela Teixeira que está esperando agendamento. Outras também estão na fila à espera de uma decisão do presidente da CCJ.]]> Tue, 03 Oct 2023 13:36:50 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItj3Cg_YcqH6kFW8UNEQjUn https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIvO3Dj0raZbrtKEpFgimKzx O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para o próximo dia 18 uma audiência de mediação entre dois polos da Lava Jato: o juiz Eduardo Fernando Appio e integrantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão é do corregedor do CNJ, ministro Luiz Felipe Salomão, e a reunião deve acontecer na sede do conselho em Brasília. "Participam da referida audiência o juiz federal Eduardo Fernando Appio, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Desembargador Fernando Quadros da Silva, a Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Desembargadora Vânia Hack de Almeida e este subscritor, Corregedor Nacional de Justiça”, detalha a decisão. A saída de Appio da Lava Jato ocorreu após uma investigação do TRF-4 acusar ele de ter ligado ao filho do desembargador Marcelo Malucelli para constrangê-lo. A acusação diz que Appio usou dados e informações do sistema da Justiça Federal para chegar ao filho do desembargador. Desde o início do caso, Appio nega as acusações. No dia 20 de setembro, o caso de Appio na Lava Jato foi pro conselho. Salomão decidiu "avocar" – ou seja, puxar para o CNJ – o processo administrativo disciplinar (PAD) sobre a conduta de Appio que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. As decisões foram tomadas um dia após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anular a suspeição de Eduardo Appio nos casos da Lava Jato e suspender a tramitação desse PAD aberto no TRF-4. O CNJ manteve o juiz Eduardo Appio afastado dos processos da operação Lava Jato que tramitam na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba. Appio foi declarado suspeito pelo TRF-4 em 6 de setembro deste ano. Na ocasião, o tribunal anulou todas as decisões do magistrado relacionadas à operação Lava Jato. Ao anular essa suspeição e frear o processo disciplinar, Toffoli registrou por escrito a possibilidade de que o PAD fosse enviado ao Conselho Nacional de Justiça – e pediu que o órgão tomasse providências. O ministro do STF, no entanto, não determinou o retorno de Appio à 13ª Vara Federal.]]> Tue, 03 Oct 2023 13:33:49 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIvO3Dj0raZbrtKEpFgimKzx https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIuRgyaxCdWyJReIF_fEM9tn O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apurou que Argino Bedin e sua filha, Roberta Bedin, investiram R$ 21,5 milhões em aplicações financeiras entre 2021 e 2022. O conselho apontou que o saldo das contas não é justificável, por estar em desacordo com a renda de ambos. Ambos tiveram as contas correntes bloqueadas pelo STF, em novembro passado, por serem suspeitos de terem financiando os bloqueios golpistas em rodovias após as eleições de 2022. Argino Bedin deve ser ouvido nesta terça-feira (3) pela CPI dos Atos Golpistas no Congresso em razão das mesmas suspeitas. O ministro do STF Dias Toffoli determinou que Bedin é obrigado a comparecer, mas pode ficar em silêncio para não produzir provas contra si mesmo. De acordo com o relatório de inteligência financeira (RIF) do Coaf, Roberta Bedin teria movimentado R$ 19,6 milhões no período e seu pai, Argino, R$ 1,9 milhão. Relembre os bloqueios nas rodovias no vídeo abaixo, de 2022: Bloqueios ilegais em estradas e rodovias comprometem setores importantes do país; entenda "Investimentos significativos não proporcionais à capacidade financeira do cliente, ou cuja origem não seja claramente conhecida e incompatibilidade da atividade econômica, do objeto social ou do faturamento informados com o padrão operacional apresentado por clientes com o mesmo perfil", afirmou o Coaf. Entretanto, tanto as contas correntes de Argino e Roberta, não tiveram movimentações suspeitas apontadas pelo Coaf, no período analisado. Os pedidos de análise foram todos feitos pela relatora Eliziane Gama (PSD-MA). Doações para campanhas Entre os membros da família Bedin que tiveram as contas bloqueadas, dois deles fizeram doações para campanhas nas eleições de 2022. De acordo com o Coaf, o patriarca, Argino, doou R$ 86 mil para o Partido Liberal (PL), partido do ex-presidente Bolsonaro. Já Sérgio Bedin, outro membro, doou R$ 100 mil para a campanha de Bolsonaro, de acordo com o TSE. Toda a família Bedin, ao redor do Brasil, doou R$ 198.618,27 para a campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro. Eles também doaram R$ 463 para a candidatura do presidente Lula. Ao todo, a família doou R$ 460.564,99 a campanhas de deputados estaduais, federais e presidenciáveis.]]> Tue, 03 Oct 2023 12:36:42 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIuRgyaxCdWyJReIF_fEM9tn https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIusEfSLM5aJ4C1Ly282xAAw Ação, movida pelo PSOL, pede reconhecimento de 'estado de coisas inconstitucional' nos presídios. Será a primeira sessão de trabalho presidida por Barroso. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para esta terça-feira (3) uma sessão extra de julgamentos no plenário. Será a primeira sessão de trabalho sob o comando do novo presidente da Corte. Barroso afirmou que o primeiro tema a ser analisado em sua gestão deverá ser a ação que discute o chamado "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional (veja detalhes mais abaixo). A semana contará também com uma sessão solene, na quinta-feira, em homenagem aos 35 anos da Constituição de 1988, promulgada no dia 5 de outubro. Barroso informou que convidou os presidentes dos outros Poderes para participar dos eventos. Barroso faz forte defesa da democracia e da dignidade humana, no discurso de posse Sistema carcerário O primeiro item da pauta da sessão de terça-feira deve ser uma ação que pede que a Corte reconheça que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário do país O "estado de coisas inconstitucional" surgiu a partir de decisões da Corte Constitucional Colombiana. Ele é caracterizado por uma violação massiva, sistemática e generalizada de direitos fundamentais, com potencial para atingir um grande número de pessoas. O pedido ao STF foi apresentado pelo PSOL em maio de 2015. O partido questionou, no tribunal, a situação das penitenciárias e prisões pelo Brasil. Para a sigla, vários direitos fundamentais dos detentos são violados sistematicamente e de forma frequente no sistema prisional brasileiro. "Não existe mais grave violação a direitos do que a que se pratica sistematicamente no sistema prisional do país", afirmam os autores da ação. "As prisões brasileiras são, em geral, verdadeiros infernos dantescos, com celas superlotadas, imundas e insalubres, proliferação de doenças infectocontagiosas, comida intragável, temperaturas extremas, falta de água potável e de produtos higiênicos básicos. Homicídios, espancamentos, tortura e violência sexual contra os presos são frequentes, praticadas por outros detentos ou por agentes do próprio Estado", prosseguem. A ação cita ainda que muitos presos no país já deveriam ter sido soltos, mas isso não ocorre em razão da ineficácia do Estado. "Faltam assistência judiciária adequada aos presos, acesso à educação, à saúde e ao trabalho. O controle estatal sobre o cumprimento das penas deixa muito a desejar e não é incomum que se encontrem, em mutirões carcerários, presos que já deveriam ter sido soltos há anos. Neste cenário revoltante, não é de se admirar a frequência com que ocorrem rebeliões e motins nas prisões, cada vez mais violentos", completam. Com isso, entende o partido, está caracterizado o "estado de coisas inconstitucional". Dráuzio Varela comenta aprendizados que teve nos anos trabalhando no sistema carcerário Quando identificado o "estado de coisas inconstitucional", é permitido que o Judiciário determine ao Poder Público a adoção de medidas, que terão a implementação monitorada. Neste caso, não há interferência ou retirada de competências de outro Poder, mas uma determinação judicial de providências de forma a garantir que a Constituição seja cumprida. Em setembro de 2015, em uma decisão inicial, no começo do processo, a Corte atendeu em parte às demandas dos autores. Determinou, por exemplo: que a Justiça realizasse audiências de custódia para analisar a regularidade da prisão; que o governo federal liberasse todo o saldo acumulado no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), destinado à construção e reforma de presídios. Além disso, a Corte proibiu novos contingenciamentos da verba. Em 2021, a Corte começou a analisar o mérito da ação, ou seja, o conteúdo, com o objetivo de dar uma solução definitiva para o caso. Mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Agora, o caso volta à pauta a partir do voto dele. Os ministros vão analisar a proposta dos autores para que seja determinado aos governos federal e estaduais a elaboração de um plano com medidas para: reduzir a superlotação dos presídios; diminuição do número de presos provisórios realizar providências para garantir condições de higiene, conforto e segurança aos detentos fazer a separação dos presos de acordo com critérios como sexo, idade, situação processual e natureza do delito garantir assistência material, de segurança, de alimentação adequada, de acesso à justiça, à educação, à assistência médica integral e ao trabalho digno e remunerado para os presos realizar a contratação e capacitação de pessoal para as instituições prisionais eliminar a tortura, maus tratos e aplicação de penalidades sem o devido processo legal nos estabelecimentos prisionais adotar medidas para garantir o tratamento adequado para grupos vulneráveis nas prisões, como mulheres e população LGBT]]> Tue, 03 Oct 2023 12:30:34 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIusEfSLM5aJ4C1Ly282xAAw https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIu-nDQAWyPEw1w3HFUzDTIP Argino Bedin é investigado por suspeita de financiar atos como bloqueios em rodovias após eleições de 2022. Ministro Dias Toffoli atendeu parcialmente pedido da defesa de Bedin e entendeu que ele deve comparecer, mas pode ficar em silêncio. A Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, que investiga os atos antidemocráticos de 8 janeiro, conhecida como CPI dos Atos Golpistas, ouve nesta terça-feira (3) o empresário Argino Bedin, suspeito de financiar ataques à democracia como bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022. Na noite desta segunda-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu habeas corpus parcial a Argino Bedin, após pedido da defesa. Pela decisão, Bedin deve comparecer, mas pode ficar em silêncio para não se incriminar. "Entendo que o paciente não está dispensado da obrigação de comparecer perante a CPMI. Dessa maneira, defiro parcialmente o pedido de liminar para assegurar ao paciente o direito constitucional ao silêncio, incluído o privilégio contra a autoincriminação, para não responder, querendo, a perguntas potencialmente incriminatórias a ele direcionadas, bem como o direito de ser assistido por seus advogados e de comunicar-se com eles durante sua inquirição, garantindo-se a esses todas as prerrogativas previstas na Lei", afirmou Toffoli. Dois requerimentos foram apresentados à CPI para convocação do empresário Argino Bedin como testemunha. Todos da base do governo. Um da relatora da CPI, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e outro do deputado Carlos Vera (PT-PE). Em seu requerimento, Vera justificou que Bedin era depoente-chave para a CPI , uma vez que é investigado como possível financiador dos atos golpistas em inquérito no STF. "Conhecido no estado do Mato Grosso como 'pai da soja', Argino Bedin é um latifundiário sócio de pelo menos nove empresas e teve as contas bloqueadas por decisão do ministro Alexandre de Moraes", afirmou Vera. Essa decisão citada por Vera é de novembro do ano passado. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas bancárias de Bedin e de outras 42 pessoas físicas ou jurídicas por suspeita de financiamento de atos ilícitos e antidemocráticos como os bloqueios de rodovias em todo o país após o resultado das eleições de 2022. CPI dos atos golpistas: general Heleno se descontrola e também opta pelo silêncio durante o depoimento; entenda Relação com Lawand Júnior O coronel do Exército Jean Lawand Júnior foi chamado para prestar depoimento à CPI dos Atos Golpistas após a descoberta de mensagens entre ele e o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Na ocasião do depoimento, em 27 de junho, Lawand Júnior afirmou que o sogro era dono de um imóvel alugado pela empresa Mcam Brasil. Empresa essa que, segundo a relatora da CPI, é ligada a investigados por financiar os atos de 8 de janeiro. Questionado por Eliziane, na época, sobre os donos da Mcam, o coronel disse desconhecer o quadro societário. “Nós não somos donos da empresa, somos donos do imóvel locado pela empresa”. Eliziane disse, durante a audiência, que a Mcam Brasil tem “ramificação” em uma cadeia societária de empresas e um dos proprietários desse conjunto de empresas é Argino Bedin, e a filha dele, Roberta. Ambos investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por financiar os atos golpistas. “Agora, o meu questionamento foi exatamente na linha de que, nessa empresa, na construção, por exemplo, do grupo de sociedade, há proprietários, há sócios que hoje constam do inquérito que trata da questão dos financiamentos dos atos do 8 de janeiro. Daí, portanto, a razão de eu fazer o questionamento junto ao senhor”, concluiu a relatora no dia do depoimento de Lawand Júnior. Perfil Argino Bedin nasceu no Rio Grande do Sul, mas foi criado no Paraná. Ele chegou na cidade de Sorriso, no estado do Mato Grosso, em 1979 para trabalhar em 700 hectares de terra comprados pelo pai dele. Em 2015, Bedin e a família tinham aproximadamente 15,5 mil hectares de terras.]]> Tue, 03 Oct 2023 05:00:52 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIu-nDQAWyPEw1w3HFUzDTIP https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIuCwOijb-lI2qgHTd9OkkKt Julgamento virtual vai terminar às 23h59 desta segunda-feira (2), mas todos os ministros já votaram. Há maioria pela condenação dos réus com as penas fixadas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Dois processos foram levados a julgamento presencial por um pedido de destaque do ministro André Mendonça. O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou três réus por atos golpistas no 8 de janeiro -- quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que fixou penas que variam de 12 a 17 anos de prisão. Foram condenados: Davis Baek - 12 anos de prisão; João Lucas Vale Giffoni - 14 anos de prisão; Moacir José dos Santos - 17 anos de prisão. A pedido de André Mendonça, o STF vai levar pro plenário presencial julgamento de 2 réus dos ataques golpistas Em todos os casos, o regime de cumprimento da pena é inicialmente fechado. Houve condenação também ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Este valor será quitado de forma solidária, por todos os condenados. Os réus podem recorrer no próprio Supremo, para questionar as penas e os valores das indenizações, por exemplo. Acompanharam os votos de Moraes os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux. Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Luís Roberto Barroso também votaram pelas condenações, mas propuseram penas diferentes: para Davis Baek, Zanin propôs 10 anos de prisão; o Mendonça concluiu pela condenação a 5 anos e 10 meses; Barroso concluiu por 7 anos e 6 meses. João Lucas Vale Giffoni - Zanin votou pela condenação a 11 anos de prisão; o ministro André Mendonça fixou pena de 4 anos e 2 meses; Barroso concluiu por 9 anos e 6 meses. Moacir José dos Santos - Zanin votou pela condenação a 15 anos; Mendonça estabeleceu pena de 4 anos e 2 meses de prisão; Barroso concluiu por 11 anos e 6 meses. O ministro Nunes Marques votou pela absolvição de Davis Baek e a condenação dos outros dois (Giffoni e Santos) a 2 anos e 6 meses de prisão, cada um. Destaques Duas ações - em que também houve maioria pela condenação - foram retiradas de julgamento nesta segunda-feira (2) por um pedido de destaque do ministro André Mendonça. Com isso, estes casos serão analisados em sessão presencial. Os casos que foram interrompidos são de Nilma Lacerda Alves e Jupira Silvana da Cruz Rodrigues. Nas duas ações, havia maioria para a condenação a 14 anos de prisão, cada uma. Em despachos em dois processos, o ministro afirmou: "Senhor Presidente, eminente Relator e demais pares, Peço vênia para destacar o julgamento desta ação penal específica. Entendo ser importante o exame do caso com maior detença, em plenário síncrono, em função das peculiaridades fáticas e das circunstâncias pessoais da acusada, a fim de, a meu ver, melhor prestigiar o princípio constitucional da individualização da conduta e da pena". Mais cedo, o sistema chegou a registrar pedidos de destaque de Mendonça em outros dois processos, contra João Lucas Vale Giffoni e Davis Baek. Mas o gabinete informou "a ocorrência de erro material por ocasião do lançamento de votos no sistema do Plenário Virtual, devidamente corrigido". O que é destaque Processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal podem ser levados para julgamento em ambiente eletrônico. Foi o que ocorreu nestas ações penais, por decisão da então presidente Rosa Weber, após um pedido do ministro Alexandre de Moraes. No entanto, os julgamentos podem ser retirados do âmbito virtual, se houver o chamado pedido de destaque. Previsto nas regras internas da Corte, ele faz com que o julgamento virtual recomece no plenário presencial, em uma sessão de julgamentos com todos os ministros fisicamente em um mesmo ambiente Pedidos de destaque podem ser feitos por qualquer integrante da Corte, a qualquer momento do julgamento virtual, enquanto ele estiver ocorrendo. Na sessão presencial, os ministros vão apresentar novamente suas posições, e podem mudar seus votos até lá. Nestas sessões no plenário físico, os ministros apresentam seus votos e debatem os pontos em um mesmo ambiente, ao mesmo tempo. Além disso, advogados podem apresentar argumentos nas chamadas sustentações orais. Nos julgamentos virtuais, o sistema eletrônico fica aberto por um determinado período de tempo - em média, uma semana. Os votos são apresentados por escrito ao longo deste tempo, não necessariamente todos ao mesmo tempo. E ficam depositados no ambiente virtual, público. É possível ler as posições de cada magistrado, de forma detalhada. Há espaço para que advogados apresentem argumentos, por áudio gravado, que também fica disponível. Histórico Em setembro, o tribunal julgou ações penais contra réus do 8 de janeiro em sessão presencial. Na ocasião, os três primeiros condenados tiveram penas fixadas em 14 a 17 anos de prisão. Voto do relator Relator dos processos, o ministro Alexandre de Moraes propôs a condenação dos réus, em penas que variam de 12 a 14 anos. Cada conduta foi analisada individualmente, ou seja, o grau de participação de cada um nos delitos foi avaliado. Nos votos, Moraes afirmou que a "resposta estatal não pode falhar quanto à observância da necessária proporcionalidade na fixação das reprimendas". "Como já assinalado, a motivação para a condutas criminosas visava o completo rompimento da ordem constitucional, mediante a prática de atos violentos, em absoluto desrespeito ao Estado Democrático de Direito, às Instituições e ao patrimônio público".]]> Tue, 03 Oct 2023 04:03:08 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIuCwOijb-lI2qgHTd9OkkKt https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIuELaHbRSfM6G7fhEn5oRuR O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (2) que é favorável à ideia de mandato com prazo fixo para os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, um ministro do STF pode ficar no posto até completar 75 anos, idade-limite para aposentadoria no serviço público. Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que fixa em oito anos o mandato dos ministros da Corte, sem direito à recondução. O tema, que já apareceu no Congresso em anos anteriores, ganhou força novamente com recentes julgamentos no STF sobre temas de forte impacto social. O STF decidiu, por exemplo, considerar ilegal a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A tese, que vinha sendo usada para demarcações, só permite demarcações em terras que estivessem ocupadas por indígenas no dia 5 de outubro de 1998. Indígenas comemoram a decisão do Supremo, mas a bancada ruralista vê risco para as propriedades rurais. O STF também começou a julgar ações sobre o aborto e sobre o porte de maconha para uso pessoal. Na visão de setores do Legislativo, esses temas são de responsabilidade do Congresso, a quem cabe fazer as leis. Pacheco foi questionado por jornalistas sobre a PEC que fixa mandato para os ministros do STF. “Acho que a tese do mandato para ministro do STF é algo que é bom para o poder judiciário, é bom para a Suprema corte e é bom para o país.”, afirmou Pacheco. Além disso, Pacheco também afirmou que é favorável à mudança da idade mínima para a condução ao cargo, que atualmente é de 35 anos. “Acho que duas coisas são fundamentais: elevação da idade mínima, que hoje é de 35 anos pela Constituição, e também alguma forma de aposentadoria, após o fim do mandato do ministro”, disse Por fim, o presidente do Senado comentou que o momento para se debater o assunto será após a próxima indicação do presidente Lula para preencher a vaga que era ocupada pela ex-presidente, ministra Rosa Weber, que se aposentou na última quarta-feira (27).]]> Tue, 03 Oct 2023 00:11:01 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIuELaHbRSfM6G7fhEn5oRuR https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItYWHrZVnBHF1RpWVnEcNkS Um pedido de destaque do ministro André Mendonça interrompeu a análise das ações penais contra João Lucas Vale Giffoni e Davis Baek. Antes do destaque, ministro tinha apresentado voto pela condenação a penas menores do que as propostas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. O julgamento de dois dos cinco réus por atos golpistas de 8 de janeiro será transferido para sessões presenciais do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda a serem marcadas pela Corte. Os casos começaram a ser analisados no plenário virtual na última terça-feira (26), e já havia a maioria pela condenação dos acusados. No entanto, um pedido de destaque do ministro André Mendonça fez com que estas deliberações fossem interrompidas. Agora, elas serão retomadas em sessões presenciais da Corte, ainda a serem marcadas. Os casos que o ministro pediu destaque são os de João Lucas Vale Giffoni e Davis Baek. Em relação a Giffoni, havia maioria pela condenação a 14 anos de prisão. Quanto a Baek, prevalecia a proposta pela condenação a 12 anos de prisão. Nos dois casos, há votos também pela condenação ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Antes do destaque, prevalecia a posição do relator Alexandre de Moraes, que era acompanhado dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia. Zanin também acompanhou pela condenação, mas com propostas de penas menores. Nos dois casos, Mendonça chegou a votar. Quanto a Giffoni, propôs pena de quatro anos e dois meses de reclusão por abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Para Baek, sugeriu pena de cinco anos e 10 meses de prisão por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa. Três casos permanecem em análise no plenário virtual do STF: os de Jupira Silvana da Cruz Rodrigues; Moacir José dos Santos e Nilma Lacerda Alves.]]> Mon, 02 Oct 2023 22:56:00 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItYWHrZVnBHF1RpWVnEcNkS https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIvKS2eGQo39DW7fhEn5oRuR
Desenrola é um programa de renegociação de dívidas do governo federal que estava em vigor desde julho, inicialmente como medida provisória. Programa permitirá a renegociação de dívidas inscritas até dezembro de 2022. O Senado aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto que limita os juros rotativos do cartão de crédito e regulamenta o Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo federal. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As regras do Desenrola tramitaram na forma de uma medida provisória, que perde validade nesta terça (3). Após acordo entre líderes e o governo, o texto foi incluído em um projeto de lei, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que propõe limitar os juros rotativos do cartão de crédito. A equipe econômica do governo alertou que, caso o projeto sobre o tema não fosse aprovado até esta terça, o Desenrola seria interrompido. O programa de renegociação de dívidas está em funcionamento desde julho, quando foi editada a MP. De acordo com o relator da proposta no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), a proposta para renegociação por parte da população é uma necessidade, inclusive, para aliviar o “peso emocional e psicológico” que as dívidas causam sobre as famílias. “Aliviar o fardo das dívidas melhora diretamente a qualidade de vida das pessoas e suas relações familiares”, afirmou. “Nós vamos tratar esse assunto não mais como individual, porque não pode ser tratado assim, já estamos falando individualmente de 70 milhões de brasileiros, mas sim de um problema social, problema coletivo, um problema que afeta a economia brasileira. E, que por isso, é que surgem as políticas públicas. E é isso que nós estamos falando, de uma nova política pública a ser adotada pelo país”, complementou Cunha. Plenário do Senado durante votação do Desenrola, nesta segunda-feira (2) Roque de Sá/Agência Senado Juros do cartão Atualmente, a taxa média anual dos juros rotativos do cartão de crédito é de 445,7%. O rotativo do cartão de crédito ocorre quando o cliente não paga o valor total da fatura e joga a dívida para o mês seguinte. O projeto não impõe o valor do teto, mas dá prazo de 90 dias, a partir da publicação da norma, para que as emissoras de cartões apresentem uma proposta de teto, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Técnicos do governo no Congresso ouvidos pelo g1 afirmaram que os bancos podem – e, provavelmente, vão – propor um limite superior ao valor original da dívida. Se uma solução não for encontrada dentro de 90 dias, o total cobrado pelos bancos não poderá exceder o valor original da dívida. MP do Desenrola venceria na terça-feira Desenrola Pelo projeto, brasileiros endividados poderão renegociar dívidas por meio de duas faixas no Desenrola. Poderão ser negociadas as dívidas: inscritas até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023; com prestadores de serviços públicos, como concessionárias de energia; com varejistas; com prestadores de serviços e com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte Faixa 1: Na faixa 1, que teve início nesta semana, o programa beneficiará: pessoas com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos; pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) A negociação ocorrerá por meio de uma plataforma do governo federal. Os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses, com carência inicial para o pagamento entre 30 e 59 dias, e os juros aplicados serão limitados até 1,99% ao mês. Com a renegociação, a dívida deverá ser excluída do cadastro de inadimplentes. Para dívidas de até R$ 5 mil de pessoas na faixa 1, as negociações terão garantia do Tesouro Nacional. Não poderão ser negociadas na faixa 1: dívidas de crédito rural; financiamento imobiliário operações com funding ou risco de terceiro Faixa 2: Na faixa 2, que teve início em julho, serão beneficiadas: pessoas com renda mensal igual ou inferior a R$ 20 mil Os débitos serão negociados diretamente com as instituições financeiras e deverá ter, no mínimo, 12 parcelas. Se desejar, o endividado poderá solicitar prazo menor.]]> Mon, 02 Oct 2023 22:05:04 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIvKS2eGQo39DW7fhEn5oRuR https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItlNUCLomcuuHMq2h3ehXEp
Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) não deu detalhes sobre a proposta ou quando texto será encaminhado ao Legislativo. Segundo ele, extinção da modalidade 'não está em discussão no momento'. O presidente Lula e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho Reuters via BBC O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira (2) que apresentou e recebeu autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para enviar ao Congresso um projeto sobre o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O saque-aniversário permite ao trabalhador sacar parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS no mês do seu aniversário. Mas, se for demitido, não pode sacar o valor integral do saldo – o saque só poderá ser feito dois anos depois de sair da modalidade. "Nós apresentamos ao presidente [Lula] e ele autorizou encaminhar um projeto corrigindo essa injustiça criada pela lei do governo anterior, o saque-aniversário, que proíbe que as pessoas tenham o direito de sacar o que é seu", declarou Marinho a jornalistas. O ministro disse também acreditar que o Congresso não deve se opor ao projeto. "Quero crer que o parlamento não terá um comportamento desse com o conjunto de trabalhadores e trabalhadoras", disse o ministro. Ele não detalhou a proposta ou quando começará a tramitar. Embora seja pessoalmente a favor da extinção do saque-aniversário, Marinho disse que o fim da modalidade "não está em discussão no momento". Assim que assumiu o ministério, o Marinho defendeu acabar com o saque-aniversário do FGTS. "Se o saque-aniversário fragiliza o Fundo de Garantia, o Congresso teria que discutir o fim do saque-aniversário. Tem que encarar o problema e não castigar alguém [porque] tem uma fragilidade. Você é dono do seu dinheiro e não poderá sacar o seu dinheiro por uma fragilidade do sistema", declarou. Segundo Marinho, "os bancos estão alienando de forma leonina esse Fundo de Garantia, induzindo as pessoas a tomar bastante empréstimo, ancorado no Fundo de Garantia. Portanto, não acredito que o Congresso será imaturo em relação a isso".]]> Mon, 02 Oct 2023 21:29:03 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItlNUCLomcuuHMq2h3ehXEp https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIsd1nw2QT4aN2w5Ur-z5Bww ]]> Mon, 02 Oct 2023 20:35:55 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIsd1nw2QT4aN2w5Ur-z5Bww https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIsd1nw2QT4aN9KEpFgimKzx A balança comercial registrou um superávit de US$ 71,3 bilhões de janeiro a setembro deste ano, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços nesta segunda-feira (2). O resultado é de superávit quanto as exportações superam as importações. Quando acontece o contrário, o resultado é deficitário. O valor representa um aumento de 50% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o saldo positivo somou US$ 47,41 bilhões. De acordo com o MDIC, o superávit registrado no mês passado também é o maior para os nove primeiros meses de um ano. A série histórica tem início em 1989. Até então, o maior saldo positivo havia sido registrado em 2020 (+US$ 56,43 bilhões).]]> Mon, 02 Oct 2023 20:24:01 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIsd1nw2QT4aN9KEpFgimKzx https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIuryxren88X7H-fx8LWuXng
Ministro da Justiça diz estar "bem acomodado" como chefe da Pasta e que não fala sobre a vacância no Supremo. Flávio Dino, ministro da Justiça GloboNews O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse em entrevista ao programa Estúdio i, da GloboNews, estar “bem acomodado” na chefia da Pasta e que afirmou não cabe a ele decidir se assumirá ou não uma das duas cadeiras no STF (Supremo Tribunal Federal) a vagarem neste ano. “Eu estou bem acomodado na cadeira que estou. Estou aqui [no Ministério da Justiça] com ânimo definitivo, mas quem decide não sou eu. É Deus e o presidente Lula”, disse. O ministro afirmou que não tem falado sobre este assunto. “Eu entrei em silêncio obsequioso [sobre o tema].”]]> Mon, 02 Oct 2023 19:22:50 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIuryxren88X7H-fx8LWuXng https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIueSGrMqZGySRtLdxSOwF-n As cidades elegeram conselheiros tutelares neste domingo (1º) e têm até terça-feira (2) para divulgar os resultados. Cada conselho possui 5 membros titulares. LEIA TAMBÉM: Conselho Tutelar: quando saem os resultados das eleições e o que acontece a partir de agora? Conselho Tutelar 2023: veja quem são os conselheiros eleitos nas capitais Silvio Almeida vai acionar MP e AGU contra eleição indireta para conselhos de três cidades]]> Mon, 02 Oct 2023 18:43:03 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaIueSGrMqZGySRtLdxSOwF-n https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItgxrxyNL1TmwVLTsI7B9NX Para ministro, cabe ao Judiciário dizer se houve uso desproporcional da força em operações contra facções no estado. Ao menos 68 pessoas morreram em confrontos com a polícia baiana. O ministro da Justiça, Flávio Dino, negou nesta segunda-feira (2) proteger o governo da Bahia de críticas em relação à atuação das forças de segurança estaduais na repressão à escalada de violência no estado. Em coletiva à imprensa, Dino afirmou que não está preocupado com o “partido das pessoas” e que cabe a órgãos estaduais julgar se houve uso desproporcional da força em ações contra criminosos. “Não somos nós que investigamos, existem as estruturas estaduais, nós não faremos intervenção federal. E essas estruturas estaduais – MP, corregedoria, ouvidoria e Poder Judiciário – é que fazem essa análise sobre proporcionalidade”, declarou. Integrantes do governo federal têm sido criticados pela oposição por supostamente relativizar a responsabilidade do governo baiano — comandado por Jerônimo Rodrigues (PT), apadrinhado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa — nos crescentes números de óbitos em confrontos com a polícia baiana. Somente em setembro, ao menos 68 pessoas morreram em confrontos policiais no estado. Para Dino, o Ministério da Justiça não tem competência para julgar as ações decorrentes de planejamentos estaduais. “O MP da Bahia está lá. O Poder Judiciário está lá. Parece ter [desproporcionalidade]? Parece não ter [desproporcionalidade]? Cabe a essas instituições dizer. O Ministério da Justiça e Segurança Pública não faz demagogia com a segurança”, disse.]]> Mon, 02 Oct 2023 18:08:06 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItgxrxyNL1TmwVLTsI7B9NX https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItgxrxyNL1Tm-QEmsPXZ5C9
Julgamento ocorre no plenário virtual, onde os ministros depositam votos por escrito no ambiente eletrônico do tribunal. Análise termina às 23h59 desta segunda. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (2) maioria para condenar mais cinco réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro a penas que variam de 12 a 17 anos de prisão. O julgamento ocorre no plenário virtual, ambiente eletrônico no qual os ministros depositam seus votos por escrito. No domingo (1º), o STF já tinha maioria pelas condenações, mas o ministro Cristiano Zanin havia apresentado propostas diferentes para o tamanho das penas. Nesta segunda, a ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator do caso, Alexandre de Moraes, na condenação e nas penas – com isso, já há maioria também para definir a punição dos réus. O julgamento termina no fim desta segunda-feira (2). Os réus são: Davis Baek João Lucas Vale Giffoni Jupira Silvana da Cruz Rodrigues Moacir José dos Santos Nilma Lacerda Alves (Veja mais abaixo o que pesa contra cada um.) Montagem com fotos de 5 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro: Davis Baek, João Lucas Valle Giffoni, Jupira Silvana da Cruz Rodrigues, Moacir José dos Santos e Nilma Lacerda Alves Montagem/g1 Votaram pelas condenações os ministros: Alexandre de Moraes Edson Fachin Rosa Weber Dias Toffoli Cristiano Zanin Gilmar Mendes Cármen Lúcia Voto do relator STF julga mais 5 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro Moraes, relator do caso, votou por condenações que variam de 12 a 17 anos. Cada conduta é analisada individualmente. Outros quatro ministros acompanharam Moraes sobre o tamanho da pena. Como o STF é formado por 11 ministros, a maioria é formada a partir de seis votos. O ministro fez um voto individual para cada um dos acusados. Nos votos, Moraes afirmou que a "resposta estatal não pode falhar quanto à observância da necessária proporcionalidade na fixação das reprimendas". "Como já assinalado, a motivação para a condutas criminosas visava o completo rompimento da ordem constitucional, mediante a prática de atos violentos, em absoluto desrespeito ao Estado Democrático de Direito, às Instituições e ao patrimônio público." O voto do relator é a favor da condenação pelos crimes de: abolição do Estado Democrático de Direito; dano qualificado; golpe de Estado; deterioração do patrimônio tombado; associação criminosa. Antes desses cinco réus, o Supremo já havia condenado três pelos atos golpistas, em penas que variam de 14 a 17 anos. Os réus Veja quem são os cinco réus em relação aos quais o STF formou maioria pela condenação neste domingo: Davis Baek Baek tem 41 anos, é morador de São Paulo e foi preso na Praça dos Três Poderes. A polícia registrou que ele foi preso portando dois rojões não disparados, munições de gás lacrimogêneo, balas de borracha, uma faca e dois canivetes. O réu disse que é cristão e que estava no acampamento montado em frente ao QG do Exército, em Brasília. Ele é considerado executor e incitador dos atos golpistas. A defesa pediu a absolvição dele, já que as testemunhas ouvidas pelo STF constatam que ele "não praticou qualquer conduta relacionado à grave ameaça e nem mesmo praticou qualquer ato de violência", como também não há menções a destruição de patrimônio público. Moraes propôs pena de 12 anos, com a absolvição de Baek nas acusações de dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Ele continua preso. João Lucas Valle Giffoni Giffoni tem 26 anos, é morador de área nobre de Brasília e foi preso após invasão do Congresso. É acusado de participar de um grupo que invadiu o Congresso para depredar as instalações, quebrando vidraças, móveis, computadores, obras de arte e câmeras de circuito fechado de TV. No interrogatório, Giffoni disse que participava de uma manifestação pacífica, que achava que seria uma ação patriota e que não praticou violência. Ele afirmou ainda que ingressou no Senado para se proteger de bombas lançadas pela polícia e que, por lá, tinham pessoas cantando e orando. Giffoni também disse que não tinha intenção de dar golpe ou depor o governo eleito, já que não possui preferência político-partidária. A defesa pede absolvição. Para ele, Moraes propôs pena de 14 anos. Jupira Silvana da Cruz Rodrigues Jupira tem 57 anos, é servidora pública aposentada e moradora de Betim (MG). Ela foi presa no interior do Palácio do Planalto. A Polícia Federal (PF) encontrou material genético dela em uma garrafa esquecida no local. A defesa pede a absolvição. Os advogados dizem que ela não participou de qualquer destruição ou depredação, sendo que nada foi apreendido com ela. Afirmam ainda que a PGR não conseguiu comprovar a participação dela nos crimes denunciados. Moraes propôs pena de 14 anos para a investigada. Moacir José dos Santos Santos tem 52 anos, é de Cascavel (PR) e foi preso após invasão do Palácio do Planalto. A PF encontrou material genético dele em objetos no Planalto, além de vídeos e fotos da destruição no celular dele. Ele contou que foi a Brasília em um ônibus fretado com mais de 60 pessoas e que buscava um Brasil melhor, sendo defensor das escrituras sagrada. A defesa alega que ele só entrou no Planalto por instinto e para se proteger de bombas lançadas pela PM, sendo que os próprios policiais acenavam para que os manifestantes entrassem no prédio. Além disso, a defesa pede a absolvição, já que ele não cometeu nenhum fato delituoso, não se associou a ninguém e nem estava armado. No entanto, Moraes propôs pena de 17 anos para o acusado. Nilma Lacerda Alves Nilma tem 47 anos, é moradora de Barreiras (BA) e foi presa no Palácio do Planalto. A PGR diz que ela integrou um grupo que destruiu obras de arte e bens públicos no Planalto. A defesa afirma que "não há provas que sustentam as alegações trazidas no processo, sequer indícios contundentes foram juntados". Os advogados dizem ainda que, até o momento, não foi indicada uma conduta específica da denunciada, devendo o "presente processo ser imediatamente arquivado". Moraes propôs pena de 14 anos. Reginaldo Carlos Beagiato Garcia Também estava previsto o julgamento do réu, mas o caso dele foi retirado da análise no plenário virtual.]]> Mon, 02 Oct 2023 18:05:09 +0200 https://api.follow.it/track-rss-story-click/v3/xovMBRcnaItgxrxyNL1Tm-QEmsPXZ5C9