Editora FÓRUM – Conhecimento Jurídico

Diversos municípios que dispõem de procuradoria própria, formada por advogados públicos concursados, têm recorrido à contratação de escritórios advocatícios especializados para executar serviços como a recuperação de tributos e a compensação de créditos previdenciários.  Contudo, os Tribunais de Contas vêm entendendo tais práticas como irregulares, pois essas atribuições poss...

A loja virtual da FÓRUM está repleta de novidades! Os temas mais quentes e atuais do Direito chegaram ao nosso acervo, compilados em obras escritas por especialistas, mestres e doutores que possuem conhecimento acadêmico e prático em suas áreas de atuação. >> Aproveite os descontos do Mês do Advogado FÓRUM: até 80%! Conheça mais sobre […]

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Neste artigo, José Egidio Altoé Junior, advogado mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo IDP, aborda as divergências sobre a vantajosidade dos acordos no setor público, contrapondo os riscos do não acordo à crítica sobre a falta de demonstração paramétrica objetiva.  Em caráter exploratório e analítico, o estudo investiga cinco casos de soluções consensuais no [...

No conteúdo de hoje, Alice Voronoff, doutora em Direito Público pela UERJ, analisa um julgamento importante que ainda está em andamento no STF em que a mineradora Vale questiona uma multa aplicada pela CGU com fundamento na Lei Anticorrupção. Descubra o que está em discussão nesse caso e por que esse julgamento é tão importante […]

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Na última semana, ganhou destaque a informação apresentada pelo Ministro dos Transportes, George Santoro, de que mais de 1,3 milhão de multas relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico free flow foram canceladas em apenas 92 dias. Os números decorrem do regime de transição instituído pela Deliberação CONTRAN n.º 277/2026, que suspendeu temporariamente a aplicação de […]