O sublimite do Simples Nacional é o limite de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual acima do qual a empresa de pequeno porte fica impedida de recolher ICMS e ISS pelo DAS (LC 123/2006, art. 13-A).
Em 2026, vale nos Estados e no Distrito Federal (
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O sublimite do Simples Nacional é o limite de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual acima do qual a empresa de pequeno porte fica impedida de recolher ICMS e ISS pelo DAS (LC 123/2006, art. 13-A).
Em 2026, vale nos Estados e no Distrito Federal (
PVA, editor de SPED ou corretor automático: cada um cumpre um papel diferente. O PVA da Receita valida e transmite o arquivo da EFD ICMS/IPI (versão 6.1.1, de 27/07/2026).
Quando o erro exige uma intervenção pontual, o editor pode...
Atualizado em: 20/10/2026
Apuração assistida é o saldo de IBS e CBS que o Comitê Gestor do IBS e a RFB podem apresentar, calculado sobre documentos fiscais eletrônicos, a extinção dos débitos e outras informações (LC 214/2025, art. 46). Na CBS, o
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Software de recuperação tributária é a ferramenta que lê os arquivos fiscais do cliente, aponta possíveis valores pagos indevidamente ou a maior, calcula e documenta cada um.
O direito de pleitear a restituição se extingue em 5 anos, pelo art. 168 do ...