Alexandre de Moraes solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie se a manutenção de uma arma de fogo ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro pode configurar suposta “falta grave” no contexto de suas restrições judiciais. Na decisão, o magistrado citou trechos da Lei de Execução Penal e apontou que a […]
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