Destaques da Assembleia de Minas

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Duas propostas receberam pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta quarta-feira (24).

“Lei Cão Orelha” faz referência à morte do cachorro, vítima de agressões em Florianópolis (SC), em fevereiro de 2026.

Proposição já pode ir a Plenário para votação de 1º turno.

A carreira de advogado autárquico será integrada à carreira da Advocacia Pública do Estado, com a aprovação da proposição.

Benefício incluiria ainda pessoas com criança de colo. Mudanças no Conselho da Pessoa Idosa também foram analisadas.

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