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Conam: Conam – Consultoria em Administração Municipal

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Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato.

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Nova instrução normativa detalha situações de inconsistência cadastral e atualiza critérios para suspensão de inscrições no cadastro

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O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas.

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O poder público é derrotado em primeira instância em sete de cada dez ações que tratam do direito à saúde.

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A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que o reconhecimento da prescrição no processo administrativo ambiental acarreta a extinção automática do termo de embargo.

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