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A Lei 14.133/2021 trouxe mudanças significativas para a atuação da assessoria jurídica nas contratações públicas. O art. 53 estabelece que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório deve seguir para o ór...
Na habilitação econômico-financeira, o Balanço Patrimonial tem papel central para demonstrar a aptidão do licitante em cumprir as obrigações do futuro contrato. A Lei nº 14.133/2021 exige, como regra, balanço patrimonial, DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, além de outros documentos, limitando a exigência ao que for obje...
A exigência de Balanço Patrimonial (e demais demonstrações contábeis) nas licitações não é um “formalismo contábil”. Trata-se de um instrumento de gestão de riscos e de proteção do interesse público, voltado a reduzir a probabilidade de inadimplemento, paralisação contratual e custos adicionais para a Administração. A legitimidade dessa exigência, contudo, depen...
A habilitação econômico-financeira prevista na Lei nº 14.133/2021 tem por finalidade demonstrar a aptidão do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato. Trata-se de um instrumento jurídico-administrativo voltado à mitigação do risco de inadimplemento e à preservação do...