João Antonio
Introdução
Este artigo dirige-se àqueles que, no Brasil, têm a missão constitucional de exercer o controle da administração pública, em especial aos integrantes dos tribunais de contas. O ponto de partida é simples, mas fundamental: os tribunais de contas integram o Estado brasileiro e, por isso, atuam sob a égide da Constituição de 1988, uma ...